Jogo Online

O Conselho de Ministros aprovou um diploma legal que Regulamenta a exploração e a prática de jogos e apostas através da internet.

A exploração, a prática de jogos, as apostas de fortuna ou azar desenvolvidas à distância, através de plataformas electrónicas, informáticas, telemáticas e interactivas ou de quaisquer outros meios técnicos utilizáveis para esse fim, designados por jogos e apostas online serão regulados por este diploma.



Nele se definem quais as modalidades dos jogos e apostas abrangidas, quem os pode explorar e praticar assim como os requisitos e obrigações, quais as condições de atribuição e a vigência das licenças, assim como do exercício respetivo e quais os meios técnicos a utilizar. São ainda estabelecidas regras para a criação e utilização de sítios e domínios na internet destinados à exploração de jogos e apostas de fortuna ou azar e a medida da intervenção dos fornecedores desses serviços, assim como da entidade reguladora respetiva.

E bem assim, são criadas normas para proteção dos dados pessoais e contabilísticos e para a realização de transações financeiras destinadas aos jogos e apostas e deles derivadas e definida a intervenção exigível das entidades bancárias, dos serviços de pagamento e da respetiva autoridade reguladora

A ideia é reforçar o quadro jurídico em vigor no domínio da exploração de jogos de fortuna ou azar, mediante preenchimento de uma lacuna regulamentar, integrando, no domínio contributivo, a vertente online da actividade, com previsível incremento na receita pública, recriando as normas e condições para um eficaz combate à evasão fiscal e demais ilícitos associados aos jogos e apostas.