Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar

Com o decreto de Lei nº73/2005 de 07 de Novembro reformula-se o regime das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar, ou outras formas de jogo, que se definem como jogos oferecidos ao público em geral em que a expectativa do ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte. É o caso, designadamente de:

  • Rifas,
  • Tômbolas, Sorteios,
  • Concursos publicitários,
  • Concursos de conhecimentos e
  • Passatempos.

Entidade competente para emissão de licença

A exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar fica dependente da autorização do Membro do Governo responsável pela Segurança Interna, após parecer do Membro do Governo que tutela os jogos de fortuna ou azar.