Licenças Especiais

São objectos de Licenças Especiais:

  • Jogo a bordo de navios ou aeronaves registados em Cabo Verde, quando fora do território nacional;
  • Jogo do Bingo fora das zonas de jogo ou dentro da área desta, mas fora dos locais referidos no nº 6 do artigo 7º da lei nº 77/VI/2005, de 16 de Agosto alterada pela lei 62/VII/2010 de 31 de Maio;
  • Jogos em máquinas de fortuna ou azar, fora das zonas de jogo ou dentro da área desta mas fora dos locais mencionados na alínea anterior, em empreendimentos turísticos, em locais em que a actividade turística for predominante, com características e dimensão que forem fixadas por Portaria do Membro do Governo responsável pelo sector de jogos de fortuna ou azar;
  • Aceitação de apostas ou realização de jogos através de meios de comunicação de dados ou transmissão de informação ou de suportes informáticos, com pagamentos pelas mesmas vias ou através do sistema bancário.

Candidatos a Licenças Especiais

  • Empresas proprietárias ou afretadoras dos navios ou aeronaves ou a empresas concessionárias de fortuna ou azar, com autorização daquelas.
  • Empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar ou a entidades de interesse  ou de  utilidade pública.
  • Empresas expressamente constituídas para o efeito ou a concessionários de jogos de fortuna ou azar.

Condições para Atribuição de Licença

  • Interesse turístico associado à atribuição da licença;
  • O potencial beneficio financeiro que dai pode advir para o Estado ou para entidades de interesse público bem como outros benefícios de natureza material;
  • O número de licenças já atribuídas, em particular na zona em causa;
  • A idoneidade e a experiencia do requerente
  • A existência ou não de casinos ou salas de jogos nas proximidades;
  • O universo de potenciais clientes;
  • As garantias apresentadas pelo requerente sobre a restrita aplicação da lei.