Jogo Online

Esta modalidade de jogo vem regulada pelo decreto lei 73/2015 de 31 de Dezembro.

Este diploma regula a exploração e prática de jogos e apostas de fortuna ou azar desenvolvidos a distância, através de plataformas electrónicas, informáticas, telemáticas, e interactivas ou de quaisquer outros meios técnicos utilizáveis para este fim, doravante designados de jogos e apostas online.

O regime é aplicável em todo território nacional.

Âmbito

O regime estabelecido por este decreto-lei aplica-se as seguintes modalidades de jogos e apostas online:

  • Apostas mutuas e a cota sobre resultados de eventos desportivos realizados em Cabo Verde ou fora das suas fronteiras;
  • Apostas mutuas e a cota sobre resultados de eventos sociais e mundanos que tenham lugar em Cabo Verde ou fora das suas fronteiras;
  • Apostas sobre sorteios de números e lotarias;
  • Jogo do bingo quando praticado em modo simples ou de torneio;
  • Modalidades previstas no artigo 8º, da lei nº77/VI/2005, de 16 de Agosto, quando aplicável, em modo simples ou de torneio;
  • Póquer hold `em e póquer Omaha em modos simples ou de torneio;
  • E jogos de mídia.

Excluem-se do seu âmbito:

  • Jogos e apostas realizados através de terminais usados exclusivamente para busca e oferta de temas de jogo ou para a tomada de apostas, colocados em locais autorizados estritamente para esse fim.

A MLD Cabo Verde Entretenimento, S.A, promotora do hotel casino, na zona de jogo de Santiago, irá explorar o jogo online, em regime de exclusividade por um período de 10 anos, no âmbito do contrato de concessão assinado com a Governo de Cabo Verde a 22 de Julho de 2015, em Macau.