Casino

O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado, só podendo ser exercido por outra entidade quando esta for parte de um contrato administrativo de concessão celebrado com o Estado de Cabo Verde ou titular de uma licença especial atribuída nos termos dos artigos 9º e 13º e da demais legislação aplicável.

O jogo de fortuna ou azar pode ser explorado em:

  • Salas de jogos em hotéis de 4 ou mais estrelas;
  • Salas de jogos integradas em casinos;
  • Salas de jogos inseridas em empreendimentos turísticos com classificação igual ou superior a 4 estrelas situados fora das zonas de jogos, com natureza meramente complementar em relação á actividade principal e apenas para os clientes hospedados.

Zonas de Jogo existentes:

  • Ilha de São Vicente
  • Ilha do Sal
  • Ilha da Boavista
  • Ilha do Maio
  • Ilha de Santiago

Zonas de Jogos concessionadas:

  • Sal - Casino Royal

Durante os 7 primeiros anos após a entrada em exploração, por força do contrato de concessão, o Governo não pode conceder mais licenças de Jogo para esta zona.

  • Santiago - Hotel Casino

O contrato de concessão celebrado para a exploração de Jogo de Fortuna ou Azar nesta zona prevê um período de 15 anos de exclusividade para o jogo de base territorial e de 10 anos de exclusividade para o jogo online.

Durante esse período, por força do referido contrato, o Governo não pode conceder mais licenças do Jogo.

Zonas de Jogo disponíveis para concessão:

  • São Vicente
  • Boavista
  • Maio

Jogos autorizados:

  • Jogos Bancados em Banca Simples ou Duplas:

         Bacará Ponto de Banca, Banca Francesa, Boulé, Cussec, Ecarté Bancado, Roleta Francesa e Roleta Americana com um Zero

  • Jogos Bancados em Bancas Simples

Black Jack/21´, Chukluck , Pocker sem Descarte e Trinta e Quarenta Jogos Bancados em Bancas Duplas Bacará de Banda Limitado, Craps

  • Jogo Bancado

Keno

  • Jogos Não Bancados

Bacará Chemin de Fer, Bacará de Banca Aberta, Ecarté, Bingo, Póquer Sintético

  • Jogos em Máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas.

Sujeitos das Concessões – Proponentes e Concessionários

Podem propor-se a adjudicação de concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar:

  • Apenas Sociedades anónimas constituídas em Cabo Verde;
  • As proponentes devem ter como exclusivo objecto social a exploração de jogos de fortuna ou azar;
  • Pessoas colectivas ou singulares proprietárias de empreendimentos turísticos com classificação igual ou superior a 4 estrelas;
  • Excepcionalmente pessoas singulares de reconhecida reputação ou pessoas colectivas que não preencham os requisitos anteriores;

Obrigações Legais

  • Pagamento de um Prémio ao Estado como contrapartida da atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar que varia entre 20.000.000$00 a 264.000.000$00;
  • Prestação de Caução para garantia do bom cumprimento do contrato de concessão;
  • Seguro dos Bens do Estado, ou para ele reversíveis, afectos à concessão;
  • Pagamento do Imposto Especial sobre o Jogo de 10%, que irá incidir sobre a receita bruta declarada;
  • Contrapartidas pelo uso de bens pertencentes ao Estado afectos à Concessão.