Bingo

O exercício da actividade de exploração do jogo do Bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado é regulado pelo decreto-lei nº 26/ 2012 de 31 de Agosto.

A exploração do jogo do bingo depende do concurso a realizar pelo Governo mediante :

Atribuição de licença especial

Através do concurso

Ou ajuste directo, nos termos da lei geral.

Os titulares de licenças especiais podem ser pessoas colectivas públicas ou privadas.